Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias em compromissos oficiais dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Madalena e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Madalena/Ce.
Dispõe sobre alteração da composição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Madalena para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.
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