CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 317/2009 E Nº 321/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/07/2026 11:23:19 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA BERLANIA DA SILVA CARNEIRO | CADASTRADO | |
| 15/07/2026 11:23:34 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 17/07/2026 09:00:00 | LEITURA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM DE 17 DE JULHO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/07/2026 09:30:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM DE 17 DE JULHO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Legislativo Municipal |
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