Ementa

QUE SEJA ENVIADO UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS PROFISSIONAIS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MADALENA, QUANDO EXERCEREM SUAS ATIVIDADES AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADO, CONFORME MINUTA EM ANEXO.

Justificativa

A lei prevê, em regra, uma jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores públicos. No entanto, existem exceções e situações em que a jornada pode ser reduzida ou alterada, dependendo do caso e da legislação específica que se aplica. Assim sendo, o servidor público municipal quando trabalha aos sábados, domingos ou feriados ultrapassa sua carga horária semanal. Dessa forma, faz-se necessário a aplicabilidade da lei, que garante o pagamento de horas extras para quem ultrapassa sua carga horária estabelecida. No caso específico da educação, é utilizado como justificativa para a existência de dias letivos aos sábados ou feriados, a necessidade de complementação dos 200 dias letivos, no entanto, essa situação pode ser resolvida com base no planejamento na elaboração do calendário letivo anual.