Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 29/04/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 487/2016 DE 16 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
29/04/2025 09:48:17     CADASTRADO  CADASTRADO 
29/04/2025 09:48:56     PROTOCOLADO(A)  RECEBIDO(A) 
30/04/2025 09:49:29 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 30 de Abril de 2025. mais EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO 
30/04/2025 09:52:48 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do 1º (Primeiro) Período Ordinário de Sessões realizada em 30 de Abril de 2025. mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Legislativo Municipal

Sessão: 12/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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