QUE SEJA CUMPRIDO O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 670/2023.
"Art. 5º - Fica obrigatório o atendimento preferencial as pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos públicos e privados do município.
I - Os estabelecimentos devem incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento preferencial.
II – As pessoas que necessitarem do atendimento preferencial devem apresentar a Carteira de Identificação do Autismo (CIA), instituído com base na Lei Municipal N° 631/2021."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2025 08:54:17 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA BERLANIA DA SILVA CARNEIRO | CADASTRADO | |
| 24/04/2025 08:54:39 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 25/04/2025 09:00:05 | LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/04/2025 11:20:11 | ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FINALIZADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
. Poder Executivo Municipal |
. |
Madalena |
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