APLICA-SE OS EFEITOS DA LEI Nº. 567/2019 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/09/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 19/09/2019 09:00:01 | LEITURA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2019. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/09/2019 09:00:02 | ENVIADO PARA A COMISSÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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