Ementa

ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 16, DOS §§ 5º E 6º DO ART. 22, E § 6º DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO LEGISLATIVO, ADEQUAR O RITO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS E LICENÇA.