Ementa

QUE SEJA IMPLEMENTADO NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA, INTERPRETES E/OU TRADUTORES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS COMO FORMA DE GARANTIR A ACESSIBILIDADES DAS PESSOAS COM ESTE TIPO DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Justificativa

Tramitam na Câmara Federal Projetos de Lei (PL) que garantem a presença de intérpretes de Libras em eventos públicos no Brasil como por exemplo as Leis 10.436/2002 que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e Lei 12.319/2010 que regulariza a profissão de intérprete e dar outras providências.
Diante desta fundamentação legal apresentada percebemos a necessidade de implementação destes recursos no âmbito dos eventos locais, pois, com o advento da internet a divulgação tronou-se massificada ganhando assim abrangência nacional e até internacional fazendo com que pessoas de todos os tipos tenham acesso ao conteúdo exposto o que reafirma, ainda mais, tal necessidade.