DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 338 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/05/2025 08:49:40 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/05/2025 08:49:54 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | |||
| 26/05/2025 09:00:05 | 04ª (Quarta) Sessão Extraordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 26 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2025 09:30:25 | 04ª (Quarta) Sessão Extraordinária do 1º (Primeiro) Período Odinário de Sessões realizada em 26 de Maio de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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