Ementa

QUE SEJA OBEDECIDO E SEGUIDO O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 212/2003, EM SEU ARTIGO 47, QUE VERSA SOBRE AS FÉRIAS DO MAGISTÉRIO.

Justificativa

A Lei municipal nº 212/2003, em seu artigo 47, estabelece as regras para as férias do magistério, garantindo um período de descanso necessário para a recuperação física e mental dos profissionais da educação. É fundamental que o poder público municipal siga rigorosamente essa legislação, assegurando assim o cumprimento dos direitos trabalhistas dos educadores e a qualidade do ensino oferecido nas escolas municipais,vale ressaltar que os docentes em regência de classe terão direito a 45 dias de férias anuais distribuídos nos períodos de recesso, fazendo jus a proporcionalidade dos seus vencimentos.