ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAL NA ABERTURA DE SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/07/2024 09:00:01 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | |||
| 01/08/2024 09:00:02 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 1 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/08/2024 09:00:03 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 1 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 08/08/2024 09:00:04 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 8 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/08/2024 09:00:05 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do 2º (Segundo) Período Ordinário de Sessões realizada em 8 de Agosto de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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