ALTERA O ART. 8º DA LEI 317/2009, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 321/2009, E ALTERADA PELA LEI Nº 459/2015.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA BERLANIA DA SILVA CARNEIRO | CADASTRADO | |
| 15/12/2023 09:00:01 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 18/12/2023 09:00:02 | ENVIADO PARA A COMISSÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA 18 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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