ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MADALENA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2023 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 23/03/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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