DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO OU FUNÇÃO E/OU CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2022 09:00:00 | PROTOCOLADO(A) | RECEBIDO(A) | ||
| 10/03/2022 09:00:01 | LEITURA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2022 09:00:02 | ENVIADO PARA A COMISSÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO ODINÁRIO DE SESSÕES REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Municipal |
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