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Regimento Interno Da Câmara Municipal

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Tipo de documento: 15
Atualizado em: 10/06/2026 09:56:55
RESOLUÇÃO - 002/1997 29/01/1997

Fixa percentual para valores das diárias do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores e dos servidores e dá outras providências.

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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2026 09/06/2026

  • A Câmara Municipal de Madalena, no exercício de 2026, declara que, após verificação minuciosa em seus registros, não possui informações sobre o tópico "Divulga as Leis e Atos Infralegais (resoluções, Decretos, Etc.) Produzidos?" referentes à competência de JUNHO. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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