ART. 1º - NOMEAR A SRA. NATALIE MARIA SOUSA SANTOS, ADVOGADA, INSCRITA NA OAB/CE SOB O Nº 36009, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO (DARC I) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MADALENA-CE, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.