LEI MUNICIPAL - 214/2003

Informações da lei municipal
Data: 01/10/2003
Número: 214
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS COM FINS COMERCIAIS DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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