LEI MUNICIPAL - 440/2013

Informações da lei municipal
Data: 29/07/2013
Número: 440
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA O PERCENTUAL REFERIDO NO ART. 1º DA LEI Nº423/2012, DE 04/06/2012 E DO ART. 1º DA LEI Nº 333/2009, DE 11/09/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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