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Lista de leis

Lei Descrição Data
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 009/2024 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2021." 23/12/2024
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 001/2024 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2019." 20/06/2024
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 018/2023 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2018." 24/10/2023
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 004/2023 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2017." 18/04/2023
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 002/2023 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2014." 16/03/2023
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 018/2021 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2015." 09/12/2021
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 018/2021 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2015." 09/12/2021
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 003/2021 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2013." 20/04/2021
ATO QUE APRECIA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECRETO - 005/2019 "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCICIO DE 2012." 10/10/2019
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